A Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica, o projeto de lei que institui a Estratégia Nacional de Saúde (ENS). A proposta, de autoria do Poder Executivo, estabelece um conjunto de diretrizes para reorganizar o Sistema Único de Saúde (SUS), priorizando a prevenção, a digitalização dos serviços, o fortalecimento da atenção primária e a eficiência na gestão dos recursos. O texto agora segue para análise do Senado Federal, onde deverá ser discutido nas próximas semanas.
Por que uma Estratégia Nacional de Saúde?
O SUS, criado pela Constituição de 1988, é um dos maiores sistemas públicos de saúde do mundo, atendendo a mais de 200 milhões de brasileiros. No entanto, décadas de subfinanciamento, desigualdades regionais e desafios de gestão comprometem a qualidade e o acesso. A pandemia de COVID-19 evidenciou a necessidade de um planejamento de longo prazo, com investimentos estáveis e coordenação federativa.
A ENS surge como resposta a esse diagnóstico. Diferente de medidas pontuais, ela estabelece uma política de Estado, com metas decenais, mecanismos de monitoramento e fontes de financiamento vinculadas. Seu objetivo é garantir que o SUS avance rumo à cobertura universal, à integralidade do cuidado e à eficiência sistêmica.
Principais pilares do projeto
A proposta está organizada em seis eixos estratégicos, que orientarão as ações da União, estados e municípios:
- Atenção primária fortalecida: ampliação da Estratégia Saúde da Família (ESF) com meta de cobertura de 80% da população; investimento em unidades básicas de saúde (UBS) com horário estendido e teleconsultas; valorização dos agentes comunitários de saúde (ACS).
- Transformação digital: implementação do Prontuário Eletrônico Nacional (PEN) interoperável, integrando todos os pontos de atenção; uso de inteligência artificial para apoio à decisão clínica; expansão da telessaúde para áreas remotas.
- Prevenção e promoção: programa nacional de vacinação com calendário unificado; campanhas de combate à obesidade, hipertensão e diabetes; vigilância epidemiológica em tempo real.
- Financiamento sustentável: criação do Fundo Nacional de Estabilização da Saúde, com aportes da União, e estabelecimento de percentual mínimo da Receita Corrente Líquida (RCL) para ações e serviços públicos de saúde; incentivo à eficiência por meio de contratualização com metas.
- Participação social e transparência: fortalecimento dos Conselhos de Saúde; realização bienal de Conferências Nacionais de Saúde; obrigatoriedade de publicidade dos indicadores e resultados.
- Complexo Econômico-Industrial da Saúde: estímulo à produção nacional de insumos, vacinas e medicamentos estratégicos; redução da dependência externa; incentivos à inovação e à pesquisa.
Tramitação na Câmara
O projeto tramitou em regime de urgência constitucional, o que acelerou sua apreciação. Na Câmara, foi criada uma comissão especial que promoveu audiências públicas com especialistas, gestores e sociedade civil. O relator apresentou um substitutivo que acolheu emendas de diferentes partidos, aperfeiçoando o texto original.
A votação em plenário ocorreu de forma simbólica, com amplo apoio da base aliada do governo Lula. Líderes partidários destacaram a importância da matéria para o futuro do SUS, embora alguns partidos de oposição tenham criticado a ausência de metas quantitativas obrigatórias e a possível burocratização da gestão.
Repercussão entre entidades
O Conselho Nacional de Saúde (CNS) considerou a aprovação "um passo histórico", mas cobrou a regulamentação da participação social. O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS) manifestaram apoio, desde que estados e municípios tenham autonomia na implementação.
A Associação Brasileira de Saúde Coletiva (ABRASCO) destacou a importância da ENS para a recomposição das políticas públicas de saúde, desmontadas nos últimos anos. Já a Federação Brasileira de Hospitais (FBH) pediu que o texto final inclua incentivos à filantropia e ao setor privado conveniado ao SUS.
Próximos passos no Senado
Com a aprovação na Câmara, o projeto segue para o Senado Federal, onde será analisado pelas Comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Constituição e Justiça (CCJ). O relator designado deverá apresentar novo parecer. Após aprovação nas comissões e no plenário, o texto será enviado à sanção presidencial.
O governo espera que a lei seja sancionada ainda em 2025. Um decreto regulamentador será editado nos 90 dias subsequentes, definindo as primeiras ações e os prazos de implantação. O Ministério da Saúde já iniciou a estruturação do comitê executivo da ENS.
Perguntas frequentes
O que muda para quem depende do SUS?
A ENS prevê ações concretas para reduzir filas, melhorar o acesso a especialistas e integrar os serviços. Com a digitalização dos prontuários, o paciente não precisará repetir exames. A expansão da atenção primária deve desafogar as emergências hospitalares.
Haverá aumento de impostos para financiar a ENS?
O texto não cria novos tributos. A estratégia propõe a vinculação de percentuais mínimos da Receita Corrente Líquida da União para a saúde, garantindo recursos crescentes ao longo dos anos. Também prevê a redução de desperdícios por meio da eficiência administrativa e da compra centralizada de insumos.
Como a população poderá acompanhar a implementação?
A ENS institui um painel de indicadores acessível ao cidadão, com dados sobre cobertura, filas, gastos e resultados. Além disso, os Conselhos de Saúde terão papel fiscalizador, e conferências nacionais bienais debaterão os rumos da estratégia.