A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Apostas Esportivas, conhecida como CPI das Bets, concluiu seu relatório final, que será submetido à votação nos próximos dias. O documento, que contou com mais de 200 páginas, traça um panorama alarmante dos impactos das plataformas de apostas online no Brasil, apontando desde a prática de crimes como lavagem de dinheiro e sonegação fiscal até o superendividamento de milhões de famílias brasileiras.
O relatório é resultado de meses de depoimentos, quebras de sigilo e análise de documentos. Durante as audiências, a comissão ouviu representantes de empresas de apostas, autoridades policiais, especialistas em saúde pública e famílias endividadas. Os trabalhos revelaram um ecossistema que opera com pouca fiscalização e que lucra com a vulnerabilidade dos apostadores.
Nos últimos anos, as apostas esportivas online se popularizaram no Brasil, impulsionadas por maciça publicidade e pela facilidade de acesso por aplicativos. O que era visto como entretenimento rapidamente se transformou em um problema social grave, levando à criação da CPI. O avanço das bets ocorreu à margem da regulação, já que a lei que as legalizou (Lei 13.756/18) nunca foi integralmente regulamentada, permitindo que centenas de sites operassem sem controle efetivo.
Crimes investigados pela CPI
A CPI identificou um esquema sofisticado de lavagem de dinheiro operado por algumas das principais casas de apostas. Segundo as investigações, parte do dinheiro arrecadado era desviada para contas no exterior, sem a devida declaração à Receita Federal. Além disso, foram encontradas fortes evidências de ligação entre empresas do setor e organizações criminosas que utilizavam as plataformas para movimentar recursos oriundos de atividades ilícitas.
De acordo com a comissão, o modelo de negócio das plataformas permite que valores apostados transitem por múltiplas contas bancárias em questão de minutos, dificultando o rastreamento pelas autoridades. Foram identificadas movimentações suspeitas que somam volumes expressivos de recursos nos últimos anos, muitas delas sem declaração fiscal. A CPI também encontrou indícios de que algumas empresas de apostas atuavam sem qualquer autorização ou licença, operando a partir de paraísos fiscais.
Além da lavagem de dinheiro, o relatório aponta crimes de sonegação fiscal, estelionato e associação criminosa. Os investigadores destacaram que muitas plataformas utilizam “laranjas” para abrir contas bancárias no Brasil, o que dificulta a identificação dos verdadeiros controladores. A CPI recomenda o aprofundamento das investigações pela Polícia Federal e pelo Ministério Público.
Endividamento das famílias brasileiras
Um dos pontos mais chocantes do relatório é o retrato do endividamento das famílias. O relatório destaca que a publicidade massiva, aliada à facilidade de pagamento via cartão de crédito e PIX, criou uma verdadeira "epidemia" de vício em apostas. Dados apresentados mostram que milhares de famílias comprometeram mais de 50% de sua renda com apostas, resultando em cortes em despesas básicas como alimentação, saúde e educação. O texto aponta ainda o aumento de casos de depressão e rupturas familiares associados ao vício em jogos online.
Pesquisas realizadas por associações de defesa do consumidor apontam que o número de reclamações contra casas de apostas cresceu de forma expressiva entre 2023 e 2025, com relatos de descontos indevidos em cartões de crédito, dificuldade para sacar prêmios e ausência de suporte ao cliente. Muitas famílias relataram ter entrado no cadastro de inadimplentes após comprometer o orçamento doméstico com apostas recorrentes.
O vício em apostas é classificado como transtorno do jogo patológico pela Organização Mundial da Saúde. A CPI recomenda que o Sistema Único de Saúde (SUS) inclua tratamento especializado para ludopatia na rede pública, com psicólogos e psiquiatras treinados. Além disso, sugere a criação de um canal de denúncias anônimas para casos de superendividamento gerado por apostas. O impacto psicológico atinge não apenas os apostadores, mas também seus familiares, com relatos de ansiedade, depressão e ideação suicida associados às perdas financeiras.
Papel dos influenciadores digitais
A CPI também dedicou um capítulo inteiro ao papel dos influenciadores digitais na promoção das bets. O relatório aponta que muitos influenciadores, sem qualquer responsabilidade legal, incentivavam seus seguidores a apostar, prometendo retornos financeiros fáceis sem alertar sobre os riscos. A comissão sugere o indiciamento de alguns desses influenciadores e propõe uma regulamentação mais rígida para o marketing de apostas, incluindo a exigência de alertas sobre os malefícios do jogo compulsivo.
Segundo a CPI, muitos influenciadores atuavam como verdadeiros “agentes de apostas”, recebendo comissão pelas perdas dos seguidores, o que configura crime contra as relações de consumo. A prática pode ser enquadrada como publicidade enganosa ou abusiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor. O relatório sugere a responsabilização solidária desses influenciadores pelos danos causados e propõe a proibição de participação de menores de idade em qualquer campanha publicitária de apostas.
A comissão também recomendou que as plataformas de redes sociais adotem medidas para coibir anúncios não autorizados de apostas e que os órgãos de defesa do consumidor monitorem ativamente as práticas de marketing digital do setor.
O que diz o relatório sobre a regulação?
O relatório final da CPI das Bets propõe uma série de medidas para tentar conter os impactos negativos das apostas online. Entre as principais sugestões estão:
- Proibição do uso de cartão de crédito para depósitos em plataformas de apostas.
- Criação de um cadastro nacional de jogadores para identificar e bloquear apostadores compulsivos.
- Limitação da publicidade de apostas em horários de proteção ao menor (antes das 22h).
- Aumento da tributação sobre as empresas de apostas e criação de um fundo para tratar a ludopatia.
- Exigência de que as empresas tenham sede física e representação legal no Brasil.
Além dessas propostas, o relatório defende a criação urgente de um marco regulatório para as apostas online, com regras claras de licenciamento, tributação e proteção ao apostador. A comissão sugere que a agência reguladora seja vinculada ao Ministério da Fazenda e tenha poder de fiscalização e aplicação de multas. O texto também propõe a destinação de uma parcela do valor arrecadado com tributos para programas de prevenção e tratamento da ludopatia.
A CPI também recomenda que o Brasil adote medidas já implementadas em países como Reino Unido e Austrália, onde há restrições severas à publicidade de apostas, proibição de cartão de crédito para depósitos e sistemas de autoexclusão obrigatórios. Segundo a comissão, a experiência internacional mostra que a regulamentação rigorosa é capaz de reduzir os danos sem inviabilizar o setor.
Após a votação na comissão, o relatório será enviado ao Ministério Público Federal e à Procuradoria-Geral da República para as providências criminais cabíveis. O texto também poderá servir de base para projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional sobre a regulamentação das apostas esportivas. A expectativa é que o tema ganhe urgência diante da pressão social e dos números alarmantes apresentados.
Perguntas frequentes sobre a CPI das Bets
O que é a CPI das Bets?
É uma Comissão Parlamentar de Inquérito criada pelo Congresso Nacional para investigar a influência das apostas esportivas no futebol brasileiro, bem como o impacto social e econômico das plataformas de betting no país.
O relatório final da CPI já foi aprovado?
Ainda não. O relatório foi apresentado pelo relator e precisa ser votado pelos membros da comissão. Após a aprovação, será encaminhado aos órgãos competentes, como a Procuradoria-Geral da República e o Ministério Público Federal.
Quem pode ser indiciado?
O relatório sugere o indiciamento de dirigentes de empresas de apostas, influenciadores digitais e suspeitos de integrar esquemas de lavagem de dinheiro relacionados às plataformas.
O que muda para quem aposta?
Se as propostas forem aprovadas e se transformarem em leis, as plataformas terão que seguir regras mais duras. Isso inclui mecanismos de proteção ao apostador, limites de publicidade, proibição de cartão de crédito e medidas efetivas de combate ao superendividamento.
Como o relatório pode impactar os apostadores?
Se as propostas forem aprovadas e transformadas em lei, os apostadores terão mais proteção. Entre as mudanças previstas estão a proibição do uso de cartão de crédito para apostas, a criação de limites de depósito e a obrigatoriedade de alertas sobre riscos. Além disso, o cadastro nacional de jogadores permitirá que pessoas com histórico de vício sejam bloqueadas preventivamente.
O que acontece com as empresas que descumprirem as novas regras?
O relatório sugere multas pesadas, suspensão temporária das operações e até o cancelamento da autorização de funcionamento. As empresas também poderão ser obrigadas a devolver valores apostados por jogadores comprovadamente viciados, com base no princípio da vulnerabilidade do consumidor.