O governo federal deu um passo importante para o reconhecimento dos direitos territoriais das comunidades quilombolas do Maranhão. Nesta semana, foi realizada a entrega da certidão de autodefinição para diversas comunidades do estado, documento essencial para a titulação de seus territórios e garantia de seus direitos culturais e fundiários. A ação faz parte de uma política coordenada entre o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, a Fundação Cultural Palmares e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
O que é a certidão de autodefinição quilombola?
A certidão de autodefinição é o primeiro documento oficial emitido pela Fundação Cultural Palmares que reconhece formalmente uma comunidade como remanescente de quilombo. Esse atestado é obtido a partir da autoidentificação da própria comunidade, com base em sua trajetória histórica, cultural e territorial. Trata-se de um requisito inicial indispensável para que a comunidade possa solicitar ao Incra a abertura do procedimento de regularização fundiária de suas terras. Sem essa certidão, o processo de demarcação e titulação sequer pode ser iniciado.
O reconhecimento por meio da autodefinição está amparado no Artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988, que assegura aos remanescentes das comunidades dos quilombos a propriedade definitiva das terras que estejam ocupando. Desde então, a regulamentação do tema evoluiu, e a certidão de autodefinição tornou-se o marco zero da luta pelo território.
Contexto histórico e a luta dos quilombolas no Maranhão
O Maranhão é um dos estados com maior concentração de comunidades quilombolas no Brasil. Estima-se que existam centenas de comunidades espalhadas por todo o território maranhense, muitas delas formadas ainda no período colonial e que preservam tradições culturais, religiosas e modos de vida próprios. Apesar de ocuparem historicamente essas terras, a falta de documentação oficial sempre as deixou vulneráveis a conflitos com fazendeiros, grileiros e grandes empreendimentos.
A luta pelo reconhecimento territorial quilombola no estado remonta a décadas de mobilização. Organizações como a Associação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas do Maranhão (ACONERUQ) e o Movimento Quilombola do Maranhão (MOQUIBOM) têm atuado para pressionar o poder público a acelerar os processos de certificação e titulação. A entrega recente da certidão de autodefinição representa uma conquista concreta dentro dessa trajetória de resistência.
Como o governo está realizando a entrega
A ação no Maranhão envolveu equipes técnicas da Fundação Cultural Palmares e do Incra, que realizaram visitas in loco e audiências públicas nas regiões onde as comunidades estão localizadas. O governo federal estabeleceu uma meta de zerar o passivo de comunidades que aguardam a emissão da certidão. Para isso, foram simplificados procedimentos burocráticos e ampliado o número de técnicos dedicados ao programa.
As comunidades beneficiadas nesta etapa estão distribuídas em diferentes microrregiões do estado, incluindo áreas da Baixada Maranhense, do Vale do Itapecuru e do sul do Maranhão. A escolha das comunidades levou em conta critérios como tempo de espera, organização comunitária e risco de conflitos fundiários. Cada comunidade recebeu o documento em cerimônia oficial, com a presença de representantes do governo e lideranças locais.
Importância da certidão para as comunidades
Para as famílias quilombolas, a certidão de autodefinição vai muito além de um papel. Ela representa o reconhecimento oficial de sua identidade étnica e o primeiro passo para a segurança jurídica da terra. Com o documento em mãos, as comunidades podem requerer a abertura do processo de regularização fundiária junto ao Incra, que após estudos antropológicos e ambientais pode emitir o título definitivo de propriedade.
Além disso, a certidão abre portas para o acesso a políticas públicas específicas. Comunidades certificadas têm prioridade em programas de habitação rural, crédito agrícola pelo Pronaf, assistência técnica e extensão rural, bem como em editais de cultura e preservação do patrimônio imaterial. O documento também fortalece a autoestima das comunidades e sua capacidade de negociar com órgãos públicos e privados em condições de igualdade.
Desafios e próximos passos
Apesar do avanço, ainda existem obstáculos significativos. Muitas comunidades enfrentam dificuldades para obter a documentação complementar necessária, como levantamentos antropológicos, memoriais descritivos e comprovantes de ocupação tradicional. O Incra, por sua vez, precisa de estrutura e recursos humanos para dar vazão aos processos de regularização que se seguirão à certificação.
O governo federal anunciou que pretende intensificar os mutirões de certificação em 2025 e 2026, com foco nos estados do Nordeste e Norte, onde se concentra a maior parte das comunidades ainda não certificadas. Também está em estudo a criação de um sistema digital para acompanhamento dos pedidos, reduzindo a burocracia e aumentando a transparência. Organizações quilombolas esperam que o ritmo se mantenha e que a titulação efetiva das terras ocorra em prazo razoável.
Perguntas frequentes
Quem tem direito à certidão de autodefinição?
Comunidades que se autodefinem como remanescentes de quilombos, com trajetória histórica própria, relações territoriais específicas e presunção de ancestralidade negra relacionada à resistência à escravidão.
A certidão de autodefinição é o mesmo que a titulação da terra?
Não. A certidão é o primeiro ato oficial de reconhecimento. A titulação é o processo final, conduzido pelo Incra, que resulta na entrega do título de propriedade coletiva da terra à comunidade.
O documento pode ser contestado por terceiros?
Sim, mas a contestação precisa ser fundamentada. O processo de certificação é baseado na autoidentificação e em estudos antropológicos, e qualquer impugnação deve passar por análise técnica e jurídica.
Quantas comunidades no Maranhão foram beneficiadas nesta etapa?
O governo ainda não divulgou o número exato, mas a ação abrange dezenas de comunidades em diferentes regiões do estado, com perspectiva de novas entregas nos próximos meses.
Com a entrega da certidão de autodefinição, o governo federal reafirma o compromisso com a reparação histórica e os direitos das comunidades quilombolas. O caminho ainda é longo, mas cada certificação representa um avanço concreto na garantia do território e da dignidade dessas populações. A expectativa é que o exemplo do Maranhão se multiplique por todo o país, consolidando a política de regularização territorial como instrumento de justiça social.