O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta semana o projeto de lei que reforma o licenciamento ambiental no Brasil (PL 2.159/2021). A nova legislação unifica regras, define prazos e estabelece competências para a União, estados e municípios. No entanto, o presidente vetou 63 dispositivos aprovados pelo Congresso Nacional, gerando reações imediatas de diferentes setores.
Os vetos incidem principalmente sobre pontos que, na avaliação do governo, poderiam fragilizar a proteção ambiental ou criar insegurança jurídica. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União e agora segue para análise dos parlamentares, que podem derrubar total ou parcialmente as decisões presidenciais.
O que é o licenciamento ambiental?
O licenciamento ambiental é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente que avalia os impactos de empreendimentos e atividades potencialmente poluidoras. Ele é obrigatório para obras como rodovias, usinas hidrelétricas, mineração, indústrias e grandes empreendimentos imobiliários. O processo inclui a elaboração de estudos ambientais, audiências públicas e a emissão de licenças prévia, de instalação e de operação.
A legislação anterior era criticada por sua lentidão e pela falta de padronização entre os entes federativos. A nova lei busca simplificar procedimentos e dar mais previsibilidade aos investidores, sem deixar de lado as salvaguardas ambientais.
Principais mudanças trazidas pela nova lei
O texto aprovado pelo Congresso estabelece prazos máximos para a análise dos pedidos de licença: até 12 meses para empreendimentos de grande porte, prorrogáveis por igual período mediante justificativa. Para atividades de menor impacto, os prazos são reduzidos. A lei também define critérios objetivos para a dispensa de licenciamento em casos de baixo potencial poluidor, como pequenas obras de saneamento e agricultura familiar.
Outra novidade é a criação do licenciamento por adesão e compromisso, modalidade em que o empreendedor assume obrigações ambientais e a licença é concedida de forma mais célere. A lei ainda determina que órgãos ambientais devem se manifestar sobre a necessidade de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) em até 90 dias.
A competência para o licenciamento foi clarificada: a União fica responsável por empreendimentos que afetem mais de um estado ou áreas de fronteira; estados e municípios licenciam atividades de âmbito local, desde que tenham capacidade técnica.
Os 63 vetos presidenciais
Dentre os dispositivos vetados pelo presidente Lula, os mais significativos incluem:
- Dispensa de licenciamento para atividades de baixo impacto: O veto retirou a possibilidade de algumas atividades rurais e urbanas ficarem totalmente isentas de licença, mantendo a exigência de avaliação simplificada.
- Anuência tácita: O Congresso havia aprovado um dispositivo que previa a aprovação automática do licenciamento se o órgão ambiental não respondesse no prazo. Lula vetou esse ponto, argumentando que poderia comprometer o controle ambiental.
- Licenciamento por autodeclaração: O texto permitia que empreendedores apresentassem declaração própria de conformidade ambiental para obter a licença, sem avaliação prévia do órgão. O veto manteve a necessidade de análise técnica.
- Regularização de empreendimentos sem licença: Foi vetado o artigo que autorizava empreendimentos já em operação sem licença a regularizar a situação apenas com um cadastro, sem passar pelo processo completo.
O governo justificou os vetos como necessários para evitar retrocessos na legislação ambiental e garantir a segurança jurídica dos processos. Os vetos abrangem ainda artigos que reduziam a participação social nas audiências públicas e que enfraqueciam o poder de fiscalização dos órgãos ambientais.
Reações ao veto
Organizações ambientalistas elogiaram a decisão de Lula. O Observatório do Clima classificou os vetos como "uma vitória da ciência e da participação popular". A Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema) também manifestou apoio, destacando que a anuência tácita poderia gerar pressão excessiva sobre os técnicos e levar a licenças mal avaliadas.
Por outro lado, setores do agronegócio e da indústria criticaram os vetos. A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) afirmou que a lei perdeu eficácia e que os vetos "mantêm a burocracia e a morosidade". A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) já anunciou que trabalhará para derrubar os vetos no Congresso.
Parlamentares governistas e da oposição reagiram de forma dividida. A base aliada deve seguir a orientação do governo e tentar manter os vetos, enquanto a oposição articula a derrubada. O presidente do Senado afirmou que os vetos serão analisados em sessão conjunta do Congresso em até 60 dias.
O que esperar a partir de agora
Com a sanção, a lei já está em vigor, mas os vetos suspenderam a eficácia dos trechos rejeitados. O Congresso Nacional tem prazo para votar os vetos; se forem derrubados, os dispositivos originais voltam a valer. Caso contrário, mantêm-se excluídos do texto.
O governo federal deve publicar, nos próximos dias, uma medida provisória ou decreto para regulamentar pontos da lei que não dependem de aprovação legislativa. Além disso, o Ministério do Meio Ambiente prepara guias orientativos para órgãos licenciadores e empreendedores.
Especialistas avaliam que a nova legislação, mesmo com os vetos, representa um avanço na padronização dos procedimentos, mas alertam que a eficácia dependerá da estruturação dos órgãos ambientais e da fiscalização. O debate sobre os vetos promete ser um dos temas centrais do Congresso nas próximas semanas.
Perguntas frequentes sobre o licenciamento ambiental
O que é a licença ambiental?
É um documento emitido pelo órgão ambiental competente que autoriza a localização, instalação e operação de empreendimentos ou atividades que possam causar impacto ao meio ambiente. Existem três fases: licença prévia (LP), licença de instalação (LI) e licença de operação (LO).
Quais atividades precisam de licenciamento?
Atividades listadas em legislação específica, como indústrias, mineração, obras de infraestrutura (rodovias, ferrovias, portos), geração de energia, saneamento básico, entre outras. A nova lei detalha os critérios de porte e potencial poluidor para enquadramento.
O que muda com os vetos de Lula?
Os vetos retiraram dispositivos que, segundo o governo, fragilizariam o controle ambiental, como a anuência tácita e a dispensa ampla para atividades de baixo impacto. Isso mantém a necessidade de análise técnica prévia para a maioria dos empreendimentos.
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