O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou, nesta semana, uma ação civil pública com pedido de liminar contra a União e o Conselho Federal de Medicina (CFM) para suspender a Resolução nº 2.265/2024. A norma, que entrou em vigor no início do ano, restringe severamente o acesso de adolescentes trans ao bloqueio hormonal e à hormonioterapia cruzada, gerando forte reação de entidades médicas, jurídicas e de direitos humanos.
Os detalhes da ação do MPF
A ação foi protocolada na Justiça Federal do Distrito Federal. Para o MPF, a resolução do CFM viola frontalmente a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). O órgão argumenta que a decisão do conselho não se baseia em evidências científicas sólidas, mas em uma visão ideológica que desconsidera anos de estudos e protocolos nacionais e internacionais.
O pedido de urgência visa impedir que jovens em todo o Brasil sejam prejudicados pela suspensão abrupta de tratamentos que já vinham sendo realizados de forma segura. "A norma cria um obstáculo burocrático e discriminatório ao acesso à saúde, ferindo a dignidade e o direito ao desenvolvimento saudável desses adolescentes", afirma um dos trechos da ação.
O que diz a resolução do CFM
A Resolução 2.265/2024 do CFM proíbe o uso de análogos do GnRH (bloqueadores hormonais) para menores de 18 anos, exceto em situações muito específicas, como participação em protocolos de pesquisa clínica ou mediante autorização judicial explícita. Além disso, impõe uma série de exigências para o início da hormonioterapia cruzada, como avaliação psiquiátrica rígida e um longo período de "observação" que, na prática, inviabiliza o acesso ao tratamento no SUS e na saúde suplementar.
O CFM justifica a medida como um ato de "cautela" diante do que chama de "incertezas científicas", posicionamento que é contestado por praticamente todas as sociedades médicas especializadas no tema, como a Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia (SBEM).
Argumentos científicos e jurídicos
O MPF sustenta sua ação com base em protocolos internacionais amplamente aceitos, como os da Endocrine Society, da Associação Profissional Mundial para a Saúde Transgênero (WPATH) e do Conselho de Organizações Internacionais de Ciências Médicas. Esses protocolos apontam que o bloqueio hormonal é um tratamento seguro, reversível e recomendado como parte do cuidado padrão para adolescentes com disforia de gênero.
Juridicamente, o MPF cita decisões paradigmáticas do Supremo Tribunal Federal (STF), como a ADI 4.275, que equipara a orientação sexual e a identidade de gênero a direitos fundamentais, e a ADPF 787, que trata do direito à saúde integral da população LGBTI+. "Negar o tratamento é impor um sofrimento desnecessário e comprovado cientificamente como prejudicial à saúde mental desses jovens", argumentam os procuradores.
Repercussão e perspectivas
A ação do MPF foi recebida com alívio por parte de famílias e entidades de defesa dos direitos humanos. A Aliança Nacional LGBTI+ e a ABGLT emitiram notas de apoio, destacando que a judicialização era o caminho necessário diante do que consideram um "retrocesso" do CFM. Especialistas ouvidos pela reportagem avaliam que as chances de concessão da liminar são altas, dado o forte respaldo jurídico e científico da ação.
Por outro lado, o CFM já anunciou que defenderá a resolução, gerando uma batalha judicial que pode se estender até o STF. Enquanto não há decisão definitiva, a incerteza continua sendo o maior algoz dos jovens trans e de suas famílias, que aguardam ansiosamente por uma resposta da Justiça que garanta o direito à saúde e à dignidade.
Perguntas frequentes sobre o caso
O que exatamente o MPF está pedindo na Justiça?
O MPF pede a suspensão imediata (liminar) de toda a Resolução 2.265/2024 do CFM, para que os tratamentos hormonais para adolescentes trans voltem a ser realizados conforme os protocolos médicos vigentes antes da norma. No mérito, pede que a resolução seja declarada inconstitucional e nula.
Quais são as principais críticas de especialistas à resolução do CFM?
As críticas centram-se na falta de embasamento científico consistente. A resolução ignora diretrizes internacionais atualizadas e evidências de que o bloqueio hormonal é seguro e reduz drasticamente os riscos de depressão e suicídio entre jovens trans. Especialistas apontam que a norma foi influenciada por ideologias e não pela medicina baseada em evidências.
O que acontece com os jovens que já estavam em tratamento?
Com a entrada em vigor da resolução do CFM, muitos jovens ficaram em uma situação de insegurança jurídica, com médicos receosos de continuar a prescrever os medicamentos. A ação do MPF, se concedida, restauraria a segurança jurídica para que os tratamentos sejam retomados imediatamente.
Qual é o argumento do CFM para defender a restrição?
O CFM alega que a medida é baseada no "princípio da cautela" e na necessidade de mais estudos de longo prazo sobre os efeitos do tratamento hormonal em adolescentes. No entanto, o MPF e as sociedades médicas contestam esse argumento, afirmando que os estudos já existem e comprovam a eficácia e segurança dos protocolos.
Como a ação pode impactar a comunidade trans no Brasil?
A ação é vista como um marco na defesa dos direitos da população trans no Brasil. Uma decisão favorável do judiciário não apenas garantirá o acesso ao tratamento para adolescentes trans, mas também enviará um sinal claro contra a discriminação e a favor da autonomia e da saúde integral dessa população.