O Plenário do Senado Federal aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera o artigo 144 da Constituição para incluir as guardas municipais como integrantes do sistema de segurança pública. A matéria, que contou com amplo apoio da base governista e de prefeitos de todo o país, segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
A PEC representa uma das mudanças mais significativas na estrutura da segurança pública brasileira das últimas décadas. Ao reconhecer formalmente as guardas municipais como parte do sistema, o texto amplia suas atribuições para além da proteção tradicional de bens e equipamentos públicos, permitindo ações preventivas e comunitárias em todo o território municipal.
O que muda com a PEC
Atualmente, o artigo 144 da Constituição lista a União, os Estados e o Distrito Federal como responsáveis pela segurança pública, por meio de órgãos como Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, polícias civis e militares e corpos de bombeiros. As guardas municipais, embora existam em mais de mil municípios brasileiros, não constam no texto constitucional como integrantes do sistema – atuam com base em leis infraconstitucionais e jurisprudência.
Com a aprovação da PEC, as guardas municipais passam a integrar formalmente o capítulo da segurança pública. A proposta estabelece que elas poderão exercer o patrulhamento preventivo e comunitário, além de atuar em cooperação com os demais órgãos de segurança. Também fica permitida a criação de guardas municipais por todos os municípios brasileiros, inclusive aqueles que ainda não as possuem.
Principais pontos da proposta
- Inclusão constitucional: as guardas municipais passam a constar no rol de órgãos de segurança pública do artigo 144.
- Patrulhamento preventivo: fica autorizada a atividade ostensiva preventiva, com foco na proteção comunitária e na prevenção de delitos.
- Cooperação federativa: as guardas poderão celebrar convênios com estados e União para atuação integrada.
- Regulamentação posterior: caberá a leis complementares definir o limite do porte de arma, a formação profissional e os direitos dos guardas.
- Atuação em áreas rurais: a proposta não restringe a atuação das guardas ao perímetro urbano, admitindo ações no campo.
Apoios e críticas
A PEC recebeu apoio de prefeitos de capitais e cidades de médio porte, além de entidades representativas das guardas municipais, como a Federação Nacional das Guardas Municipais (FNGM). Para os defensores, a medida corrige uma lacuna histórica e dá respaldo legal a um trabalho que já é realizado na prática por milhares de agentes.
Por outro lado, especialistas em segurança pública e governadores de alguns estados manifestaram preocupação com a possível sobreposição de atribuições e a falta de padronização no treinamento. Há o receio de que a medida gere conflitos de competência com as polícias militares estaduais, que já realizam o policiamento ostensivo. O texto tenta mitigar esses conflitos ao determinar que a cooperação será regulada por convênios e que o patrulhamento municipal será de caráter complementar, nunca substitutivo das polícias estaduais.
Próximos passos
Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição, o texto precisa ser aprovado em dois turnos tanto no Senado (já concluído) quanto na Câmara dos Deputados. Se aprovado sem alterações, será promulgado pelo Congresso Nacional. Se houver modificações, retorna para nova apreciação dos senadores.
Líderes partidários já sinalizaram interesse em acelerar a tramitação na Câmara. A expectativa é que a proposta seja pautada ainda neste semestre. Caso seja aprovada, o próximo passo será a regulamentação dos pontos mais sensíveis, como o porte de arma e o plano nacional de formação das guardas municipais.
Perguntas frequentes sobre a PEC das guardas municipais
A PEC permite que as guardas municipais portem armas?
Não diretamente. A PEC apenas inclui as guardas no sistema de segurança pública. O porte de arma e o tipo de armamento serão definidos posteriormente por lei complementar, que deverá estabelecer critérios de treinamento, supervisão e responsabilidade.
As guardas municipais vão substituir a polícia militar?
Não. A proposta é de atuação complementar e cooperativa. As guardas municipais continuarão focadas na proteção comunitária e preventiva, sem assumir funções de investigação ou repressão criminal típicas das polícias estaduais e federais.
Todos os municípios serão obrigados a criar guarda municipal?
Não. A PEC autoriza, mas não obriga. Cada município decidirá se cria ou mantém sua guarda com base em sua realidade orçamentária e necessidade local.
Qual a diferença entre a guarda municipal e a polícia militar?
A guarda municipal é um órgão local, vinculado à prefeitura, com foco em proteção de bens públicos e patrulhamento preventivo. A polícia militar é estadual, responsável pelo policiamento ostensivo geral e pela preservação da ordem pública. Com a PEC, as guardas ganham reconhecimento formal, mas permanecem subordinadas ao poder municipal.
A aprovação da PEC no Senado é vista como um marco para a política de segurança pública dos municípios. O debate agora se desloca para a Câmara, onde se espera novas discussões e possíveis ajustes no texto. Enquanto isso, prefeitos e associações de guardas já trabalham na articulação para garantir a aprovação final ainda em 2025.