O plenário do Senado Federal aprovou, em votação simbólica, o projeto de lei que impõe novas e duras restrições à publicidade de apostas esportivas, as chamadas "bets". A matéria, que agora segue para sanção presidencial, altera dispositivos da Lei 13.756/18 e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para criar um ambiente regulatório mais protetivo ao consumidor. A medida visa coibir o superendividamento e o transtorno do jogo patológico, especialmente entre os jovens. Entenda, ponto a ponto, o que muda no mercado de comunicação e marketing das empresas de apostas.
O contexto da decisão
Nos últimos anos, o mercado de apostas online explodiu no Brasil. Com a legalização e regulamentação das apostas esportivas de quota fixa, milhares de empresas buscaram licenciamento. Esse crescimento veio acompanhado de uma enxurrada de publicidade: comerciais na TV, anúncios em sites, patrocínios de times e uma legião de influenciadores digitais prometendo ganhos fáceis. Diante do aumento do endividamento das famílias e de relatos de dependência química (jogo patológico), o Senado resolveu agir.
A CPI das Bets, instalada em 2024, ouviu dezenas de testemunhas e produziu um relatório robusto que serviu de base para o projeto de lei aprovado. O texto é resultado de um amplo acordo entre líderes partidários e setores da sociedade civil, que pediam uma resposta firme do parlamento contra os abusos na comunicação das marcas de apostas.
O que fica proibido?
O texto é claro ao definir um conjunto de práticas que serão consideradas ilícitas a partir da publicação da lei:
- Audiência infantil: É expressamente proibida a veiculação de anúncios de apostas em programas, sites ou aplicativos cujo público-alvo primário seja crianças e adolescentes. Também fica vetada a participação de influenciadores mirins ou a utilização de personagens do universo infantil.
- Apelo à renda: Anúncios não poderão sugerir que a aposta é uma forma de obter renda, solucionar problemas financeiros ou garantir o futuro da família. Termos como "renda extra" ou "dinheiro fácil" ficam banidos das peças publicitárias.
- Celebridades e atletas: Fica proibida a utilização de celebridades, atletas ou figuras públicas que possam exercer forte influência sobre o público jovem para promover marcas de apostas, salvo em campanhas institucionais de conscientização sobre os riscos.
- Bônus enganosos: A oferta de bônus de depósito que estimulem o apostador a gastar mais do que pode é proibida. As promoções deverão ser claras, transparentes e sem pressão psicológica.
- Horário nobre: Anúncios em rádio e TV são proibidos entre 6h e 23h, horário de proteção à criança e ao adolescente. A partir das 23h, as propagandas são permitidas, mas com forte apelo de alerta sobre os riscos.
O que continua permitido?
Apesar das restrições, o setor continuará operando dentro de um quadro legal claro:
- Patrocínio esportivo: O patrocínio de clubes, campeonatos e atletas por marcas de apostas continua permitido. A marca pode estampar uniformes e estádios, mas a comunicação deve ser institucional, sem apelo direto ao consumo.
- Publicidade digital segmentada: Anúncios em redes sociais, sites e aplicativos são permitidos, desde que direcionados exclusivamente a maiores de 18 anos, com mecanismos de verificação de idade e perfis de interesse.
- Loterias oficiais: As loterias federais e estaduais, como a Mega-Sena e a Lotofácil, que possuem regulamentação própria e destinam recursos a áreas sociais, não são afetadas pelas novas regras.
- Marketing de afiliados: O programa de afiliados continua existindo, mas influenciadores e publishers deverão seguir as mesmas regras, incluindo a obrigatoriedade de aviso sobre riscos e proibição de apelo ao público jovem.
Regras obrigatórias para anúncios
Todo e qualquer anúncio de aposta deverá conter, de forma clara e ostensiva, o alerta: "Jogue com responsabilidade. Proibido para menores de 18 anos. Se você ou alguém que você conhece precisa de ajuda, ligue 188". As peças publicitárias não poderão associar o consumo de bebidas alcoólicas ao ato de apostar. As propagandas devem conter informações sobre os riscos do jogo compulsivo e proibir a participação de menores.
Fiscalização e penalidades
O descumprimento das regras poderá gerar sanções severas. As multas podem chegar a 2% do faturamento da empresa, limitados a R$ 50 milhões. Em caso de reincidência, a multa pode dobrar. Empresas que insistirem em práticas abusivas podem ter sua autorização de funcionamento suspensa ou cassada pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. A agência de publicidade e o veículo de comunicação também serão responsabilizados solidariamente pelo conteúdo veiculado.
Principais dúvidas (FAQ)
As bets vão sair do ar? Não. As empresas devidamente licenciadas pela União continuarão operando normalmente, mas com regras rigorosas de comunicação.
O que acontece com o anúncio no intervalo do futebol? Durante a transmissão de jogos, as propagandas de bets serão substituídas por mensagens de conscientização sobre os riscos do jogo, a partir da nova regulamentação.
Vale para sites de cassino online? Sim. As regras valem para todas as modalidades de apostas de quota fixa, incluindo jogos online, cassinos virtuais e apostas esportivas.
Empresas internacionais são afetadas? Sim. Qualquer empresa que opere no Brasil, independentemente de sua sede, deverá cumprir as regras de publicidade estabelecidas pela legislação brasileira. Sites hospedados no exterior também serão monitorados.
E quanto aos influenciadores? Os influenciadores digitais são diretamente responsáveis pelo conteúdo que publicam. Eles deverão deixar explícito que se trata de publicidade paga e não poderão direcionar seus seguidores para casas de apostas sem os devidos alertas de risco.
Quem fiscaliza o cumprimento? O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR), o Ministério da Fazenda e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) serão os órgãos fiscalizadores.
Conclusão
A aprovação do projeto no Senado representa um marco na regulação do mercado de apostas brasileiro. O Brasil se alinha a países como Reino Unido e Espanha, que possuem legislações rigorosas para a publicidade de jogos. As empresas do setor e suas agências de publicidade terão que se adaptar rapidamente às novas regras ou enfrentarão sanções financeiras pesadas e a perda da licença para operar no país. A expectativa é que a lei sancionada entre em vigor em até 90 dias.