A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos para condenar a ex-deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) a 10 anos e 6 meses de prisão, em regime inicial fechado, pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e constrangimento ilegal com violência.
O julgamento, que ocorre na Ação Penal (AP) 1.004, tem como relator o ministro Alexandre de Moraes e trata do episódio ocorrido na véspera do segundo turno das eleições de 2022, em São Paulo. O resultado parcial representa um dos maiores marcos da Corte no combate à violência política desde a redemocratização.
O caso e a denúncia da PGR
No dia 29 de outubro de 2022, uma discussão em um restaurante na região dos Jardins, zona oeste de São Paulo, terminou com a então candidata a deputada federal sacando uma pistola e perseguindo um homem pelas calçadas da capital paulista. Imagens de câmeras de segurança e vídeos gravados por testemunhas mostraram a parlamentar apontando a arma contra o cidadão, que tentou se refugiar dentro de um estabelecimento comercial.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) sustentou na denúncia que a conduta configurou crime de porte ilegal de arma de fogo — já que a autorização de Zambelli era para posse restrita ao domicílio e local de trabalho, não para portar o armamento de forma visível em via pública — e constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo. Para a PGR, a ré colocou em risco a vida de terceiros e atentou contra a normalidade do processo eleitoral ao coagir um eleitor às vésperas da votação.
Os votos e a formação da maioria
O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, votou pela condenação e fixou a pena em 10 anos e 6 meses de reclusão. Em seu voto, Moraes destacou que a conduta foi grave e dolosa, não havendo qualquer justificativa legal para o uso da arma em via pública. Ele foi acompanhado pelos ministros Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Luiz Fux.
O ministro André Mendonça abriu divergência e votou pela absolvição, acolhendo em parte a tese da defesa de que Zambelli agiu sob forte emoção e em legítima defesa. Mendonça entendeu que não houve dolo na conduta, mas ficou isolado no colegiado. Com o placar de 4 votos a 1, a maioria está consolidada para a condenação.
Dosimetria da pena e crimes imputados
A pena foi calculada em concurso material, somando as seguintes reprimendas:
- Constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo (art. 146 c/c art. 61, II, "c", do CP): 6 anos e 6 meses de reclusão.
- Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei 10.826/2003): 4 anos de reclusão.
Além da prisão em regime inicial fechado, a ex-deputada terá de pagar 30 dias-multa e uma indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 100 mil, a ser destinada a um fundo de defesa dos direitos difusos. A dosimetria levou em conta a gravidade concreta do crime, o fato de a arma ter sido utilizada em via pública e a posição de agente político ocupada pela ré no momento dos fatos.
Repercussão política e jurídica
A condenação de Zambelli gerou forte repercussão nos meios políticos e jurídicos. Para juristas, a decisão da Primeira Turma do STF reforça o entendimento de que atos de violência e coerção eleitoral serão tratados com o máximo rigor pela Justiça, independentemente do cargo ou posição política do agente.
No campo político, parlamentares da oposição criticaram a decisão, classificando-a como "perseguição política". Já os partidos da base governista e entidades de direitos humanos comemoraram o resultado, afirmando que a condenação é um passo importante no combate ao porte ilegal de armas e à violência política que marcou o período eleitoral de 2022.
Próximos passos do processo
Cabe recurso da decisão da Primeira Turma para o Plenário do STF. A defesa de Carla Zambelli já anunciou que irá apresentar embargos infringentes, recurso cabível quando há voto divergente. Enquanto os recursos não forem julgados, a defesa pode pedir a suspensão da execução da pena.
A Procuradoria-Geral da República, por outro lado, deve solicitar a execução imediata da prisão, alegando que a gravidade dos crimes e a necessidade de garantir a ordem pública justificam o cumprimento antecipado da pena. A decisão sobre a prisão imediata ou a espera pelo trânsito em julgado caberá ao próprio STF.
Perguntas frequentes sobre o caso
O que é a Primeira Turma do STF?
A Primeira Turma é um dos dois órgãos fracionários do Supremo Tribunal Federal, composto por cinco dos onze ministros. É responsável por julgar ações penais contra autoridades com foro privilegiado, como deputados federais e senadores.
Qual é a diferença entre posse e porte de arma?
A posse autoriza o cidadão a manter a arma dentro de casa ou no local de trabalho, mediante cadastro. O porte permite que a pessoa circule armada na rua, e sua obtenção é muito mais restrita, exigindo comprovação de real necessidade.
Zambelli vai ser presa imediatamente?
Não necessariamente. A defesa pode recorrer ao Plenário do STF. Caberá ao tribunal decidir se a prisão deve ser imediata ou se a ex-deputada pode aguardar o julgamento dos recursos em liberdade.
A condenação pode ser anulada?
A decisão ainda pode ser alterada em instâncias superiores. O recurso ao Plenário do STF é a principal via da defesa. Caso o Plenário confirme a condenação, ainda cabem recursos extraordinários, mas com chances reduzidas de reversão do mérito.